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  Lei 3.822/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria e altera dispositivos da Lei nº 3.629 de 22 de março de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Ubatuba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.629/2013 22/03/2013REVOGAparágrafo único do art. 1º; art. 2º; alíneas “a”, “b”, e “c” do inciso I do art. 13; incisos I e II do art. 78; alínea “a” do inciso III do art. 78; art. 84; § 2º do artigo 94; inciso IV do artigo 125; inciso III, do artigo 127; art. 134; § 3º do art. 14
Lei3.629/2013 22/03/2013ALTERAinciso I do art. 1º; § 2º do art. 3º; inciso IV do art. 4º; § 2º do art. 11; incisos I, II, III, e IV art. 13; art. 14 e inciso XVI; inciso I do art. 19; Seção V (denominação) , art. 24 e parágrafo único; Seção V (denominação), art. 24 e parágrafo único;
Lei3.629/2013 22/03/2013INCLUIalíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” e os §§ 1º e 2º ao art. 1º; incisos V e VI ao art. 13; inciso III ao art. 33; incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI ao art. 42; § 5º ao art. 42; inciso IX ao art. 43; parágrafo ú

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.286/2020 01/07/2020MENCIONAArt. 3°
Lei4.161/2019 15/04/2019ALTERAArt. 385-A
Lei4.161/2019 15/04/2019EXCLUIParágrafo único do Art. 385-A
Lei4.053/2017 20/12/2017MENCIONAart. 73
Lei3.966/2017 23/02/2017MENCIONAart. 71; art. 72
Lei3.966/2017 23/02/2017REVOGAart. 69

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