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  Lei 3.966/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.629 DE 22 DE MARÇO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 3.822 DE 04 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.822/2015 04/03/2015MENCIONAart. 71; art. 72
Lei3.822/2015 04/03/2015REVOGAart. 69
Lei3.629/2013 22/03/2013ALTERAart. 385; § 2º do art. 385; art. 385-A
Lei3.629/2013 22/03/2013INCLUIParágrafo Único ao art. 387
Lei3.629/2013 22/03/2013REVOGAart. 383 e incisos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.161/2019 15/04/2019MENCIONAart. 3º

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