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  Lei Complementar 3.876/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: RECRIA A REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 711/84, COM AS INTRODUÇÕES DAS COMPOSIÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 806/85 E Nº 946/88, QUE ALTERARAM AS ZONAS Z.2A, Z.2B E Z.2C E REVOGA A LEI Nº 1180/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2015

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Lei1.180/1992 10/06/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei946/1988 14/11/1988MENCIONA
Lei806/1985 26/12/1985MENCIONA
Lei711/1984 14/02/1984ALTERAAlíneas "a", "b", "c" da Z.2 do Art. 13

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