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  Lei 946/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 711, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1984.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei711/1984 14/02/1984MENCIONA
Lei711/1984 14/02/1984ALTERAArt.13; Art.21.
Lei711/1984 14/02/1984INCLUIMódulo MO 2 A no Anexo IV.
Lei711/1984 14/02/1984ALTERAAnexo V.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3.876/2015 24/11/2015MENCIONA

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