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  Lei 630/1981 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/04/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei711/1984 14/02/1984REVOGA TOTALMENTE
Lei709/1983 12/12/1983MENCIONA
Lei694/1983 05/10/1983MENCIONA
Lei684/1983 24/07/1983MENCIONA
Lei682/1983 16/07/1983MENCIONA
Lei671/1982 29/11/1982ALTERAinciso VI do art.24; art.33;
Lei644/1981 05/11/1981ALTERA letra "b" do inciso II do artigo 13; inciso III do artigo 26; inciso III do artigo 27; inciso III do artigo 28; inciso III do artigo 30; inciso I do artigo 47:

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