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  Lei 684/1983 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei653/1982 16/02/1982MENCIONAart.4º
Lei630/1981 16/04/1981MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.296/1993 14/10/1993ALTERA§ 1º do Art. 3º
Lei1.269/1993 30/07/1993MENCIONAArt. 3º e Art. 4º
Lei1.269/1993 30/07/1993REVOGA§ 2º do Art. 3º
Lei1.017/1989 18/12/1989ALTERAArt.3º; Art.4º.
Lei1.017/1989 18/12/1989SUPRIMEParágrafo único do art.5º
Lei1.017/1989 18/12/1989INCLUIArt.7º; Art.8º; Art.9º; Art.10
Lei1.017/1989 18/12/1989ALTERARenumera os artigos 7º e 8º para artigos 11 e 12.

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