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  Lei 4.027/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 2.666/05, ALTERADO PELA LEI Nº 2673/05, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.673/2005 05/05/2005MENCIONA
Lei2.666/2005 04/04/2005ALTERAart. 3º, caput

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.154/2019 28/03/2019MENCIONA

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