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  Lei 3.691/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.011/89, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2013

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Lei2.025/2001 14/02/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei2.025/2001 14/02/2001MENCIONA
Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUIArt. 31-A; Parágrafo único e incisos I, II e III ao Art. 121; Parágrafo único ao Art. 128;
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERAInciso XII do Art. 278

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