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  Lei 1.238/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.207/1992 04/12/1992REVOGAArt. 1º
Lei1.031/1990 28/05/1990REVOGAArt. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.498/1996 27/02/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei1.384/1994 19/08/1994MENCIONAArtigo 2º, parágrafo 2º
Lei1.371/1994 22/07/1994ALTERAParágrafo 1º do art. 2º

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