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  Lei 1.235/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9º, NUM ÚNICO INCISO, DA LEI 1031 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1990, E REVOGA O PARÁGRAFO 3º, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 4º DA LEI 1069 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.069/1991 07/02/1991MENCIONAArt. 4º
Lei1.031/1990 28/05/1990ALTERAIncisos I, II e III do Art. 9º
Lei1.031/1990 28/05/1990REVOGA§ 3º do Art. 9º

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