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  Lei 3.446/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA ITENS DAS TABELAS VII, VIII, TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, ANEXAS À LEI MUNICIPAL 1011/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). VALORES EM REAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2011

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERAAltera tabela VII e VIII
Lei1.011/1989 18/12/1989REVOGATabela VII e VIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.463/2011 30/12/2011REVOGAItens 1 e 2 do art. 1º

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