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  Lei 3.283/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBATUBA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2009

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Lei3.590/2012 15/10/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei3.326/2010 19/08/2010ALTERAart. 2º; art. 4º; § 2º do art. 4º
Lei3.326/2010 19/08/2010REVOGA§ 1º do art. 4º
Lei3.326/2010 19/08/2010ALTERAexpressão "Alíquota"; expressão "Tabela de Alíquotas a serem Aplicadas sobre o Valor do Consumo das Unidades Consumidoras para se Obter o Valor da CIP" constantes do Anexo

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