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  Lei 3.326/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 3283/09, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBATUBA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2010

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Lei3.283/2009 28/12/2009ALTERAart. 2º; art. 4º; § 2º do art. 4º
Lei3.283/2009 28/12/2009REVOGA§ 1º do art. 4º
Lei3.283/2009 28/12/2009ALTERAexpressão "Alíquota"; expressão "Tabela de Alíquotas a serem Aplicadas sobre o Valor do Consumo das Unidades Consumidoras para se Obter o Valor da CIP" constantes do Anexo

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