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  Lei 2.849/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.754/2005 22/12/2005MENCIONA
Lei1.031/1990 28/05/1990MENCIONAletra "c" do inciso I, do art. 6º
Lei1.031/1990 28/05/1990INCLUI30 Cargos de natureza permanente, regidos pela CLT de Agente de Controle de Endemias.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.953/2007 27/07/2007REVOGAArtigo 1º

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