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  Lei 1.175/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 711/84 CRIA ZONA Z-12 E USO MO-18.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei711/1984 14/02/1984INCLUIZona 12 "Z.12" no art.13
Lei711/1984 14/02/1984ALTERAInciso I do Art.14; Art.35, caput.
Lei711/1984 14/02/1984MENCIONAArt.15; Anexo IV; Anexo V.
Lei711/1984 14/02/1984INCLUIModelo de ocupação MO 18 no Anexo IV; Modelo de ocupação MO 1A no Uso Eventual E-1; Art.33-A.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.646/1997 27/10/1997ALTERAartigo 5º
Lei1.553/1996 04/12/1996MENCIONA

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