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  Lei Complementar 01/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o artigo 137-C à Lei nº 1.011/89 para instituir a responsabilidade de contribuinte substituto nas disposições do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/02/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUIArt. 137-C
Lei1.011/1989 18/12/1989REVOGAArt. 137-B

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2017 01/10/2017MENCIONA

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