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  Lei 2.535/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA DE "G" PARA "H", A LETRA INDICADA PARA ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI 2357/03 AO ART. 31 DA LEI 711/84, PARA CORRIGIR ERRO EVIDENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2004

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Lei2.357/2003 30/05/2003MENCIONA
Lei2.357/2003 30/05/2003ALTERA"g" para "h", a letra indicada para a alínea acrescentada no art. 31 da lei 711/1984
Lei711/1984 14/02/1984MENCIONA

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