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  Lei 2.357/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 31 DA LEI 711/84, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR FÍSICO DE UBATUBA, ESTABELECENDO A SUJEIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EM LOTEAMENTOS ÀS RESTRIÇÕES NELES IMPOSTAS NOS RESPECTIVOS PROJETOS DE APROVAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei711/1984 14/02/1984INCLUIAlínea "h" ao art. 31

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.535/2004 07/07/2004MENCIONA
Lei2.535/2004 07/07/2004ALTERA"g" para "h", a letra indicada para a alínea acrescentada no art. 31 da lei 711/1984

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