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  Lei 2.533/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 3º E ACRESCENTA § 4º, AO ART. 32 DA LEI 1011/89 - CTM, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE IPTU, REDUZINDO AS EXIGÊNCIAS PARA AS JÁ CONCEDIDAS ANTERIORMENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2004

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TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.678/1997 19/12/1997MENCIONA
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERA§3º do art.32
Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUI§3º-A no art.32

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