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  Lei 2.223/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 7º/A E ALTERA O § 1º DO ARTIGO 7º/B, DA LEI 1.294/93, CRIADOS PELA LEI 1.945/00, QUE DISPÕE SOBRE COMÉRCIO AMBULANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.945/2000 18/05/2000MENCIONA
Lei1.294/1993 05/10/1993REVOGAartigo 7º/A
Lei1.294/1993 05/10/1993ALTERA§ 1º do artigo 7º/B

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