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  Lei 2.178/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, PARA IMPLANTAÇÃO DAS ECOI’S - ESCOLAS COMUNITÁRIAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2002

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Lei2.158/2002 15/01/2002MENCIONALei Orçamentária para o exercício de 2002
Lei2.157/2002 15/01/2002MENCIONAPPA
Lei1.512/1996 13/05/1996MENCIONAConselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

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