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  Lei 2.010/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 30/A DA LEI Nº 711/84 - PLANO DIRETOR FÍSICO DE UBATUBA, QUE AUTORIZOU ACRÉSCIMO DE ÁREA, EM PAVIMENTO DUPLEX SUPERIOR, NOS USOS PLURI-HABITACIONAL E HOTELEIRO, PERMITINDO NESSA ÁREA TAMBÉM UTILIZAÇÃO SOCIAL DE USO COMUM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.725/1998 17/07/1998MENCIONA
Lei1.585/1997 08/05/1997MENCIONA
Lei711/1984 14/02/1984INCLUI§ 2° ao art. 30-A
Lei711/1984 14/02/1984ALTERAParágrafo único do art. 30-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.596/2004 11/11/2004MENCIONA

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