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  Lei 1.851/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ALÍQUOTA DE CÁLCULO DO ITBI, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 164 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/06/1999

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Lei1.057/1990 07/12/1990MENCIONAArt. 3º e Art. 4º
Lei1.057/1990 07/12/1990REVOGAArt. 3º e Art. 4º
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERAArt. 164

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