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  Lei 2.879/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL E MÉDIO, O ESTUDO REFERENTE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.705/2005 21/09/2005MENCIONAConselho Municipal Antidrogas - COMAD
Lei2.072/2001 18/06/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 40

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