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  Lei 3.881/2015

Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº 1.628/97, que altera o inciso IV, do art. 11 da Lei nº 840/86, liberando o horário de funcionamento dos módulos especiais da Praia da Sununga, no Município de Ubatuba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2015

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Lei1.628/1997 03/09/1997MENCIONAArt. 1°
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º, art. 40
Lei840/1986 05/11/1986ALTERAInciso IV do Art. 11

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