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  Lei Complementar 26/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE TURÍSTICO DE SUPERFÍCIE TERRESTRE E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE TURÍSTICO DE SUPERFÍCIE TERRESTRE NA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2022
Local de Publicação: Ubatuba

Temas

TURISMO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.357/2020 23/12/2020MENCIONA
Lei3.723/2014 02/01/2014MENCIONA
Lei3.095/2008 23/07/2008MENCIONA
Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUIInc. IV ao art. 204.
Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUIArt. 262-A, 262-B, 262-C, 262-D, 262-E, 262-F.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.564/2023 12/07/2023MENCIONA§ 1º do Art. 5º

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