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  Lei 4.463/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2021

Anexos

Descrição:
Anexos - LDO de 2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.462/2021 28/12/2021MENCIONAexercício de 2022
Lei4.337/2020 03/12/2020MENCIONAexercício de 2021
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.515/2022 20/09/2022MENCIONAinciso IV, parágrafo único item 06 do art. 26
Lei4.484/2022 30/03/2022MENCIONA

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