Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UBATUBA - APAE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.463/2021 28/12/2021MENCIONAinciso IV, parágrafo único item 06 do art. 26
Lei4.462/2021 28/12/2021MENCIONA
Lei4.464/2021 28/12/2021MENCIONA
Lei4.462/2021 28/12/2021MENCIONAorçamento vigente

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