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  Lei 4.250/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.711/13, QUE DISPÕE SOBRE O RECEPTIVO DE NAVIOS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2019

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Lei3.711/2013 21/11/2013ALTERAArt. 2°
Lei3.711/2013 21/11/2013REVOGAInciso IX do Art. 3°
Lei3.711/2013 21/11/2013ALTERAInciso VIII do Art. 3°; § 1° do Art. 4°; Parágrafo único para § 1° do Art. 5°; Caput do Art. 6° e seus § 1°, § 2° e § 4°; Art. 7° e § 1° do Art. 7°; Art. 9°
Lei3.711/2013 21/11/2013INCLUI§ 2° ao Art. 5°
Lei3.711/2013 21/11/2013REVOGA§ 3° do Art. 6°

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