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  Lei 3.711/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEPTIVO DE NAVIOS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2013

Temas

TURISMO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.250/2019 26/12/2019ALTERAArt. 2°
Lei4.250/2019 26/12/2019REVOGAInciso IX do Art. 3°
Lei4.250/2019 26/12/2019ALTERAInciso VIII do Art. 3°; § 1° do Art. 4°; Parágrafo único para § 1° do Art. 5°; Caput do Art. 6° e seus § 1°, § 2° e § 4°; Art. 7° e § 1° do Art. 7°; Art. 9°
Lei4.250/2019 26/12/2019INCLUI§ 2° ao Art. 5°
Lei4.250/2019 26/12/2019REVOGA§ 3° do Art. 6°

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