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  Lei 3.463/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TABELA VII DA TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, ANEXAS À LEI MUNICIPAL 1011/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). VALORES EM REAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2011

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Lei3.446/2011 20/12/2011REVOGAItens 1 e 2 do art. 1º
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERATabela VII, item 1 e 2

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