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  Lei 3.461/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.459/2011 23/12/2011MENCIONAinciso III do § 3º do art. 19-A
Lei1.229/1993 02/02/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.743/2014 13/02/2014MENCIONA
Lei3.719/2013 26/12/2013MENCIONA
Lei3.719/2013 26/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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