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  Lei 2.886/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (FMHIS) E DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (CMH).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2006

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Lei4.324/2020 13/10/2020MENCIONA
Lei4.324/2020 13/10/2020ALTERAIncisos I, II e VII, do art. 3°; Art. 4°; "Caput" do art. 5° e seus incisos, bem como § 4°; inciso V, do art. 6°; "Caput" do art. 7° e parágrafos; Art. 8°; Art. 9°;
Lei4.294/2020 08/09/2020MENCIONAConselho Municipal de Habitação

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