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  Lei 4.324/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2886, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/10/2020

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Lei2.886/2006 13/12/2006MENCIONA
Lei2.886/2006 13/12/2006ALTERAIncisos I, II e VII, do art. 3°; Art. 4°; "Caput" do art. 5° e seus incisos, bem como § 4°; inciso V, do art. 6°; "Caput" do art. 7° e parágrafos; Art. 8°; Art. 9°;

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