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  Lei 2.616/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI 2023/01 QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS BANCOS, REDUZINDO O TEMPO DE ESPERA, DISPONIBILIZANDO ASSENTOS, E ESTABELECENDO SISTEMA DE SENHA ESPECIAL PARA IDOSO, GESTANTE E DEFICIENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2004

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Lei2.023/2001 10/01/2001ALTERA"caput" do artigo 1º
Lei2.023/2001 10/01/2001INCLUI§ 1° ao art. 3°
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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