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  Lei 2.023/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS E NOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, PARA QUE ESTE SEJA EFETIVADO EM TEMPO QUE ESTABELECE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2001

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Lei2.616/2004 28/12/2004ALTERA"caput" do artigo 1º
Lei2.616/2004 28/12/2004INCLUI§ 1° ao art. 3°

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