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  Lei 2.469/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2382/03 QUE PROÍBE O COMERCIO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DE CIGARRO A MENOS DE 200 METROS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO A PERMANÊNCIA DOS JÁ EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/01/2004

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