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  Lei 2.518/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2021/01 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, RECLASSIFICANDO O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2004

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Lei2.021/2001 10/01/2001ALTERAItens nos Anexos I, II, III e IV
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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