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  Lei 2.233/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 4º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1294/93 QUE DISPÕE SOBRE COMERCIO AMBULANTE, ACRESCENTADO E MODIFICADO PELAS LEIS Nº 2018/00 E 2098/01, VETANDO LICENÇAS DE AMBULANTE NAS PRAIAS DO PULSO E DOMINGAS DIAS, E AUTORIZANDO A RENOVAÇÃO DAS JÁ CONCEDIDAS ATÉ 2002, PASSANDO A AUTORIZAR ESSAS RENOVAÇÕES, POR TEMPO INDETERMINADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2002

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Lei2.098/2001 19/10/2001MENCIONA
Lei2.018/2000 28/12/2000MENCIONA
Lei1.294/1993 05/10/1993ALTERA§ 4º do Art. 4º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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