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  Lei 2.249/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1.647/97, QUE, DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA TAXA DE CONCESSÃO DE SEPULTURA EM ATRASO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2002

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