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  Lei 2.242/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI 1294/93 E 1558/96 QUE DISPÕEM SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE, PASSANDO PARA 136 O LIMITE DE LICENÇAS NA PRAIA GRANDE, DAS QUAIS 16 SERÃO DESTINADAS A TATUADORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2002

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.558/1996 13/12/1996MENCIONAArt. 2º
Lei1.294/1993 05/10/1993ALTERACaput do Art. 4º
Lei1.294/1993 05/10/1993ALTERA§ 1º do Art. 4º
Lei1.294/1993 05/10/1993ALTERA§ 4º do Art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.703/2005 13/09/2005MENCIONA
Lei2.559/2004 22/06/2004MENCIONA
Lei2.273/2002 08/12/2002MENCIONA

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