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  Lei 2.287/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1294/93 QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE, PERMITINDO AOS AMBULANTES QUE TRABALHAM COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, SEREM AUXILIADOS PELO CÔNJUGE, FILHO, GENITOR, OU IRMÃO SOLTEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2002

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.042/2001 26/03/2001ALTERA
Lei1.294/1993 05/10/1993ALTERAparágrafo único a se constituir no § 1º
Lei1.294/1993 05/10/1993INCLUI§ 2º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.101/2008 11/06/2008REVOGA TOTALMENTE

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