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  Lei 2.076/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI 2.054/01, QUE AUTORIZA ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, VENCIDOS ATÉ 2000, PRORROGANDO ATÉ 28 DE SETEMBRO O PRAZO FIXADO PARA O DEVEDOR APRESENTAR O SEU PEDIDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2001

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Lei2.054/2001 02/05/2001ALTERAparágrafo único do artigo 2º

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