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  Lei 4.130/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2018

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.241/2019 19/12/2019MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei4.239/2019 19/12/2019MENCIONAOrçamento vigente
Lei4.239/2019 19/12/2019MENCIONA
Lei4.236/2019 16/12/2019MENCIONAOrçamento vigente
Lei4.236/2019 16/12/2019MENCIONA
Lei4.235/2019 16/12/2019MENCIONAOrçamento vigente
Lei4.235/2019 16/12/2019MENCIONA
Lei4.225/2019 28/11/2019MENCIONAOrçamento vigente
Lei4.225/2019 28/11/2019MENCIONA
Lei4.224/2019 21/11/2019MENCIONAOrçamento vigente
Lei4.224/2019 21/11/2019MENCIONA
Lei4.219/2019 16/10/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei4.219/2019 16/10/2019ALTERA
Lei4.198/2019 28/08/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei4.198/2019 28/08/2019ALTERA
Lei4.197/2019 28/08/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei4.197/2019 28/08/2019ALTERA
Lei4.196/2019 21/08/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei4.196/2019 21/08/2019ALTERA
Lei4.191/2019 14/08/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei4.191/2019 14/08/2019ALTERA
Lei4.181/2019 05/07/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei4.178/2019 28/06/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei4.173/2019 30/05/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei4.172/2019 10/05/2019MENCIONA
Lei4.168/2019 24/04/2019MENCIONA
Lei4.167/2019 24/04/2019MENCIONAOrçamento vigente
Lei4.164/2019 16/04/2019MENCIONA
Lei4.156/2019 28/03/2019MENCIONAOrçamento vigente
Lei4.151/2019 21/02/2019MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.998/2017 17/06/2017MENCIONAPlano Plurianual do período 2018/2021

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