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  Lei 3.998/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.130/2018 20/12/2018MENCIONAPlano Plurianual do período 2018/2021
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.120/2018 14/11/2018MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei4.031/2017 31/10/2017MENCIONAart. 6º
Lei4.030/2017 31/10/2017MENCIONAart. 26

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