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  Lei 1.369/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.345/1994 29/03/1994INCLUICargos ao ANEXO I e ANEXO II
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArtigo 4º inciso 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.608/2012 14/12/2012MENCIONA
Lei3.039/2007 20/12/2007INCLUIinciso V ao art. 3º
Lei1.961/2000 28/07/2000ALTERAInciso III ao art. 9°
Lei1.427/1995 03/04/1995ALTERAParágrafo único do artigo 6º; Parágrafo 1º, do artigo 8º

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