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  Lei 1.281/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS EM CASO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDOS PELA C.L.T. (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), COM MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/1993

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Lei1.535/1996 30/08/1996INCLUIArt. 3º
Lei1.535/1996 30/08/1996ALTERARenumera os artigos 3° ; 4°; 5°; 6°
Lei1.303/1993 01/11/1993MENCIONAArt. 5º

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