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  Lei 3.188/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL E ABONO MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 08/05/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.995/2007 15/10/2007MENCIONAArt. 71
Lei2.315/2003 19/02/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.413/2011 30/08/2011MENCIONA
Lei3.195/2009 15/07/2009ALTERAart. 1º

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