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  Lei 3.186/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.428/1995 06/04/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAart. 145; Título IV, Capítulo II; art. 144, inciso VI; art. 147 e art. 159

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.418/2021 17/09/2021MENCIONAConselho Municipal de Saúde
Lei3.255/2009 18/11/2009ALTERAalínea "b" do art. 2º; art. 7º
Lei3.255/2009 18/11/2009INCLUI§ 3º ao art. 2º

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