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  Lei 1.428/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, REVOGANDO A LEI 1.157/92.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/04/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.157/1992 07/05/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArtigo 145; Artigo 151; Artigo 144, inciso Vi; Artigo 147 e artigo 150

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.186/2009 17/04/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei2.752/2005 22/12/2005MENCIONAConselho Municipal de Saúde
Lei1.740/1998 13/08/1998ALTERAArtigos 2°, 3° e 4°

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